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REGULAMENTAÇÃO

Legislação

• Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde no Trabalho - Brasil

• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Brasil

• Convenções Internacionais da OIT/ILO - MTE

• EPLex - Employment Protection Legislation Database (ILO-OIT)

• Legislação Básica de Saúde da América Latina e Caribe - LEYES

• Legislação em Vigilância Sanitária - VISALEGIS/Brasil

• Legislação Européia sobre SST - OSHA.EU

• Legislação Previdenciária Brasileira - SISLEX

• Legislações Nacionais sobre Trabalho - NATLEX/OIT

• Lista Européia das Doenças Profissionais

• Occupational Exposure Limit values (OELs) - OSHA.EU

• Portadores de Deficiência - Legislação Brasileira

• Trabalhador do setor saúde - Legislação Brasileira

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